top of page
Foto do escritorluiz saboia

Juiz fala sobre a Lei de Proteção de Dados em evento em Cuiabá


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Mitos e Verdades foi tema de evento on-line que ocorreu na noite dessa terça-feira (20 de julho), realizado pela Fecomércio-MT e que teve como convidado o juiz Luiz Octávio O. Sabóia Ribeiro, titular da Terceira Vara Cível de Cuiabá.

A partir do mês de agosto começarão a ser aplicadas sanções às empresas que não cumprirem as regras previstas quantos aos dados pessoais dos clientes. A proposta do evento foi justamente esclarecer pontos e aspectos acerca da lei.

O juiz Luiz Octávio O. Sabóia Ribeiro falou a evolução dos dados, o início da internet e a velocidade da informação ao longo dos anos. Segundo o magistrado, hoje os dados são extremamente relevantes, motivo pelo qual há as “petrolíferas da informática”, empresas que, conforme o magistrado, não investiriam em dados se não tivessem um valor extremamente importante na atual sociedade.

Durante a apresentação o juiz mostrou dados apontando que, em 2021, 223 milhões de brasileiros tiveram seus dados vazados e que houve aumento de 493% de dados vazados no país, conforme divulgado pela Você S/A. “Dados possuem muito valor. A partir do momento que todos compreenderem o valor dos dados começamos a entender então a importância da LGPD”, ressalta.

Conforme o juiz, a LGPD (Lei N. 13.709/2018), que garante o direito fundamental da privacidade e da intimidade, não revoga as outras leis em vigor no Brasil e que também garantem a privacidade e intimidade, como a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação, código de defesa do consumidor e marco civil da internet. “A LGPD é mais uma legislação que veio para amarrar todas essas, não revogando nenhuma das outras proteções que já existiam. É um complemento a mais no nosso arcabouço jurídico. Ela é complexa, multifatorial e uma lei que envolve diversos segmentos e todo o negócio.

O magistrado explicou que, ao contrário do que muitos pensam, a LGPD não trata apenas de tecnologia da informação ou governança, mas envolve todo o negócio. “E assim, envolve jurídico, TI, os líderes de negócio e se constitui num ecossistema que necessita do envolvimento de todos daquela unidade, seja empresa, comércio, para um único objetivo, que é trabalhar dados, garantir a privacidade do cidadão e gerar valor para sua instituição.”

As inovações da LGPD, conceitos, regras de tratamento, obrigações e responsabilidades, sistema de governança de dados pessoais, a quem se aplica, vazamento de dados, mitos e verdades, sanções administrativas previstas na lei, litigiosidade e as ações essenciais para a sua implementação, também foram pontos abordados pelo magistrado.

O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, fez a abertura do evento, que contou ainda com as palestras da advogada Camila Blanco e da DPO (Data Protection Officer) Cleise Anne Alonso, ambas da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT



12 visualizações0 comentário

Comentários


Fale comigo (3).png
bottom of page