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PEDIDO DE ALVARÁS

O presente serviço foi criado para que as partes, através dos representantes legais, possam consultar o andamento de Alvarás expedidos, bem como solicitar a apreciação e ou expedição de Alvarás, cujo pleito já foi formulado nos autos.

Através do link abaixo é possível realizar a consulta pública, diretamente no site do SISCONDJ disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, possibilitando, assim, que a parte acompanhe se o alvará já foi assinado pelo magistrado ou se já houve liberação do mesmo pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a necessidade de observância pelos magistrados do estabelecido no Ofício n. 12/2017-PRES, face a Resolução n. 11/2014-TP.

Através do link abaixo é possível acessar a formulário específico, com o objetivo de indicar ao gabinete da 3ª Vara Cível de Cuiabá processos nos quais exista pedido de deferimento de alvará, pendentes de análise ou assinatura do magistrado, ou, ainda, nos quais a expedição do alvará já tenha sido autorizada, mas não houve o cumprimento pela secretaria.

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